Fim do stay period libera penhora de recebíveis cedidos em garantia

Um banco tinha crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis contra duas empresas em recuperação judicial em Itajaí (SC) e conseguiu penhorar dinheiro nas contas delas pelo Bacenjud. O juiz da recuperação mandou devolver os valores, com base na manifestação da administradora judicial de que o caixa era essencial à operação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a ordem.

Em dezembro de 2025, a Quarta Turma do STJ reformou a decisão, por unanimidade. Depois do stay period, disse a Turma, o juiz da recuperação não pode impedir a cobrança de crédito extraconcursal invocando a preservação da empresa. O recurso foi apresentado pelo banco e seguiu com o fundo de investimento em direitos creditórios que comprou o crédito, detalhe que interessa a quem opera carteiras de NPL.

A decisão da Quarta Turma

O caso é o REsp 1.994.200/SC, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti e julgado em sessão virtual encerrada em 1º de dezembro; o acórdão saiu no dia 4. A ementa diz duas coisas.

Recebíveis dados em garantia fiduciária são crédito em dinheiro, e não bem de capital. Por isso ficam fora da exceção do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que impede retirar da empresa, durante o stay period, os bens essenciais à atividade. O STJ já seguia essa linha, como mostra a notícia do tribunal de dezembro de 2021 sobre crédito cedido fiduciariamente.

E, desde a Lei 14.112/2020 (aplicada também aos processos em andamento), acabado o prazo do art. 6º, § 4º, o juízo da recuperação não pode barrar a satisfação de crédito extraconcursal com base na preservação da empresa.

Crédito extraconcursal é o que fica fora do plano. Ele não é votado em assembleia, não sofre deságio e não segue o cronograma negociado com os demais credores. O exemplo mais comum é o do credor com alienação ou cessão fiduciária: a recuperação não altera a dívida dele, mas, durante um tempo, limita o que ele consegue tirar da empresa.

O prazo na Lei 11.101

O art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 fixa o stay period em 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação. O prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período e em caráter excepcional, se a empresa não tiver contribuído para a demora. O total chega, no máximo, a 360 dias.

A reforma de 2020 também incluiu o § 7º-A no mesmo artigo. Ele mantém o credor fiduciário fora da suspensão, mas permite ao juízo da recuperação suspender constrições sobre bens de capital essenciais enquanto durar o stay period. No caso de Itajaí, nenhuma das duas proteções se aplicava, porque o dinheiro penhorado não era bem de capital e o prazo de suspensão já tinha terminado.

O caminho até o STJ

O TJSC reconheceu que o crédito não se submetia à recuperação. Mesmo assim, entendeu que o juízo da recuperação devia controlar as constrições para não comprometer o plano e a atividade das empresas, ainda mais em plena pandemia. Para o tribunal estadual, enquanto a questão da essencialidade não fosse resolvida, o bloqueio era inadmissível; o acórdão lembrava também que a recuperação já estava na fase de cumprimento do plano.

Esse raciocínio estende a proteção sem prazo, porque quase toda empresa em recuperação consegue alegar que precisa do caixa. A Quarta Turma afastou o argumento para o credor extraconcursal depois do fim do stay period.

Na cobrança

Para o credor com cessão fiduciária de recebíveis, o acórdão sustenta o pedido de penhora de dinheiro depois do prazo legal e o recurso contra decisões que mandem desbloquear valores só com base na preservação da empresa.

• Anote a data do deferimento do processamento e verifique se houve prorrogação, e por quanto tempo.
• Tenha à mão o contrato de cessão fiduciária registrado e a decisão que reconheceu o crédito como extraconcursal.
• Separe dinheiro de bem de capital. Máquina, veículo e imóvel usados na produção podem ter outro tratamento; recebível e saldo em conta, segundo o STJ, não.
• Se o juiz da recuperação mandar desbloquear valores depois do prazo, recorra com base neste acórdão e peça que a decisão aponte qual bem de capital estaria em jogo.
• Se o crédito foi cedido, junte os documentos da cessão para que o cessionário assuma a posição no processo, como aconteceu neste caso.

Limites do precedente

A decisão é de uma turma, e não um repetitivo: tem peso como precedente, mas não vincula os juízes como uma tese de Tema. A ementa cita precedentes no mesmo sentido, o que dá alguma estabilidade ao entendimento, e vale acompanhar os julgamentos seguintes.

O acórdão também não autoriza retirar bens de capital essenciais durante o stay period, porque a proteção do § 7º-A continua valendo nesse intervalo. O que o STJ afastou foi o uso da preservação da empresa como argumento genérico depois do prazo.

A recuperação ainda pode atrasar a execução por outros caminhos, como a discussão sobre a natureza do crédito ou sobre o registro da garantia. Contrato registrado e decisão anterior reconhecendo o crédito como extraconcursal reduzem esse risco.

Processo: REsp 1.994.200/SC, Quarta Turma do STJ, relatora ministra Maria Isabel Gallotti. Baixe o acórdão no site do STJ.