Recuperação da devedora não suspende a cobrança do avalista

Em março de 2026, a Raízen levou à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo um pedido de recuperação extrajudicial com R$ 65,1 bilhões em créditos sujeitos ao plano. Segundo o Poder360, a companhia chegou com a adesão de credores que somavam 47,2% dessa dívida, e o juiz Guilherme Cavalcanti Lamego suspendeu por 180 dias as ações e execuções contra as devedoras. Em 30 de julho, a empresa informou ao mercado que o plano foi homologado, com adesão de 81,6% dos credores financeiros quirografários e renegociação de cerca de R$ 61,4 bilhões.

O tamanho levou o caso ao noticiário. Para quem cobra, ele levanta uma dúvida que aparece em qualquer recuperação, de qualquer porte: se a suspensão que protege a devedora alcança também avalistas e fiadores. Pela lei e pela jurisprudência do STJ, não alcança.

Stay period na recuperação extrajudicial

A suspensão de ações e execuções nasceu para a recuperação judicial, no art. 6º da Lei 11.101/2005. Até 2020 se discutia se ela valia na extrajudicial. A Lei 14.112/2020 resolveu o ponto ao incluir o § 8º no art. 163: a suspensão vale desde o pedido, só para as espécies de crédito abrangidas pelo plano, e o juiz a ratifica se a empresa comprovar a adesão de pelo menos um terço desses créditos. Depois disso, ela tem 90 dias para chegar ao quórum de aprovação.

No caso da Raízen, a adesão inicial passava de um terço, e a suspensão foi ratificada no dia seguinte ao pedido.

Avalista e fiador na Lei 11.101 e no STJ

O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 diz que os credores "conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". O STJ fixou o alcance da regra no Tema 885 dos repetitivos, julgado pela Segunda Seção no REsp 1.333.349/SP, com relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Pela tese, a recuperação do devedor principal não impede as execuções nem suspende as ações contra devedores solidários ou coobrigados em geral, "por garantia cambial, real ou fidejussória". O mesmo texto deu origem à Súmula 581. Aval é garantia cambial; fiança, fidejussória. As duas ficam fora da suspensão.

A Súmula fala em recuperação judicial. Na extrajudicial, o raciocínio se repete, já que o § 8º do art. 163 remete à suspensão do art. 6º, que protege a devedora e não quem garantiu a dívida dela. Ainda assim, é provável que o garantidor tente estender a proteção a si, e o credor deve ter a tese pronta para responder.

Cláusula do plano que libera garantias

Muitos planos trazem uma cláusula que extingue avais, fianças e outras garantias pessoais. Em maio de 2021, no REsp 1.794.209, a Segunda Seção decidiu que essa cláusula só vale para o credor que a aprovou. Quem votou contra, se absteve ou não participou da votação mantém o direito contra o garantidor.

Na recuperação extrajudicial, o cuidado é maior, porque a adesão ao plano se dá por assinatura do credor. Antes de assinar, vale ler o que o plano diz sobre garantias e calcular se a troca compensa.

O patrimônio por trás do aval

Poder executar o avalista é uma parte da questão; a outra é haver o que penhorar. Um aval de pessoa física numa operação de dezenas de milhões só tem valor se houver patrimônio identificável e livre de ônus. E um coobrigado que é empresa do mesmo grupo pode estar tão endividado quanto a devedora.

Se a análise do garantidor não foi feita na concessão do crédito, ela precisa começar junto com a execução, porque o tempo corre a favor de quem quer reorganizar o patrimônio. Os pontos a levantar:

• imóveis em nome dele, do cônjuge ou de empresas ligadas, e se as matrículas têm hipoteca, alienação fiduciária ou penhora anterior;
• participações societárias, e se houve saída de empresas ou transferência de cotas perto do pedido de recuperação;
• vendas ou doações de bens nos meses anteriores, que podem indicar fraude à execução ou fraude contra credores;
• a diferença entre o padrão de vida exposto publicamente e o patrimônio registrado.

Quando a devedora pede recuperação

• Separe, na carteira, os contratos com garantia pessoal e verifique se o garantidor também é parte do pedido.
• Se não for, avalie executá-lo desde logo, com base no art. 49, § 1º, e na Súmula 581.
• Leia o plano antes de aderir ou votar e procure a cláusula de liberação de garantias.
• No caso de fiança, confira se o contrato previa renúncia ao benefício de ordem, o que evita discussão sobre executar primeiro a devedora.
• Comece a investigação patrimonial do garantidor junto com a execução, antes do primeiro bloqueio voltar vazio.

O stay period tem prazo e protege a empresa em crise durante esse tempo. As garantias pessoais continuam exigíveis no mesmo período, e o credor que já conhece o patrimônio do garantidor consegue agir logo no começo.

Processo: REsp 1.333.349/SP, Segunda Seção do STJ (Tema 885), que deu origem à Súmula 581. Baixe o acórdão no site do STJ.