STJ admite penhora de milhas, mas credor precisa dizer quais programas

Milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados quando têm valor econômico. A Terceira Turma do STJ decidiu assim, por unanimidade, no REsp 2.198.485, relatado pela ministra Nancy Andrighi. O STJ divulgou o julgamento em notícia de 15 de setembro.

O credor, porém, não levou a penhora. A Turma deu provimento só em parte ao recurso e devolveu o processo ao tribunal de origem, porque o pedido foi feito de forma genérica, sem dizer quais programas deveriam ser consultados. Quem quiser usar o precedente precisa começar por aí.

O caso julgado pela Terceira Turma

A ação era uma execução de título extrajudicial movida por uma empresa, em tramitação no Distrito Federal. Sem encontrar outros bens do devedor, a credora pediu que operadoras de cartão de crédito e programas de fidelidade de companhias aéreas informassem se havia pontos em nome dele.

O juiz negou. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a negativa com dois argumentos: os pontos poderiam ser pessoais e intransferíveis, e a credora não tinha juntado os regulamentos dos programas.

No STJ, a relatora rebateu o primeiro argumento e acolheu, em parte, o segundo.

Pontos com valor econômico entram no patrimônio

Para a ministra, pontos de fidelidade com valor econômico mensurável "são bens digitais que integram o patrimônio do devedor". O fundamento é o art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros pelo cumprimento das obrigações, salvo as restrições da lei.

A relatora registrou que o direito das execuções precisa acompanhar as novas formas de adquirir e guardar patrimônio, e que em regra não há impedimento legal à penhora desses pontos. Eles não aparecem na lista de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC.

Para quem cobra, isso abre mais uma linha de busca de bens. Devedor que gasta alto no cartão, viaja com frequência ou concentra despesas da empresa no cartão pessoal costuma acumular saldo relevante, que não aparece no Sisbajud nem no Renajud.

A cláusula de intransferibilidade não basta

Os regulamentos de muitos programas proíbem a transferência ou a venda dos pontos. O TJDFT usou isso para negar o pedido. A Terceira Turma disse que a intransferibilidade, por si só, não torna os pontos impenhoráveis, e que a cláusula de intransmissibilidade não pode ser presumida para todos os programas, como fez o tribunal de origem.

A decisão também protege a empresa que emite os pontos. Ela é terceira em relação à dívida, e a penhora não pode impor a ela um ônus desproporcional. Por isso a ministra apontou caminhos que não obrigam o programa a fazer nada fora do seu regulamento: a recompra dos pontos pela emitente, se houver interesse, ou o bloqueio do saldo sem transferência a terceiro.

Com o bloqueio, o prazo de expiração dos pontos fica suspenso enquanto durar a penhora, e o juiz deve mandar o fornecedor manter o saldo. Sem essa ordem, o devedor poderia simplesmente esperar os pontos vencerem.

Pedido genérico não passa

A parte do acórdão que mais pesa na rotina do credor é a exigência de especificar os programas. Segundo a relatora, "a ausência de especificação impede que sejam avaliados os regulamentos internos de cada fornecedor". A viabilidade e a efetividade da penhora, disse ela, devem ser avaliadas caso a caso, conforme as regras de cada programa.

Um ofício genérico para "todas as companhias aéreas e operadoras de cartão" tende a ser indeferido. O processo do REsp 2.198.485 voltou à origem justamente para a credora indicar os programas que quer consultar.

Como pedir a penhora de pontos

O pedido que tem chance de passar costuma reunir alguns elementos.

Indicar o programa pelo nome e pela empresa que o administra. As pistas vêm de documentos que o credor muitas vezes já tem ou pode pedir: faturas de cartão juntadas no processo, extratos bancários obtidos em quebra de sigilo, contratos de cartão com o banco credor e cadastros em que o devedor informa ser cliente de determinada instituição.

Incluir os dois lados da cadeia. Muitos bancos têm programa próprio de pontos do cartão, e o cliente pode transferir esse saldo para programas de companhias aéreas e outros parceiros. Pedir só um deles deixa o saldo livre para mudar de lugar.

Juntar o regulamento do programa, que em regra é público, e mostrar que os pontos têm valor econômico (resgate em passagens, produtos, transferência para parceiros ou recompra pela própria emitente). Foi a falta dos regulamentos que o TJDFT apontou ao negar o pedido.

Pedir, ao mesmo tempo, a informação do saldo, o bloqueio dos pontos sem transferência e a suspensão do prazo de expiração. Depois de saber o saldo, o credor escolhe a forma de converter em dinheiro: recompra pela emitente, quando o programa permitir, ou outra medida que o juiz considere viável naquele regulamento.

Deixar claro que outros bens foram buscados antes. A credora do caso só pediu os pontos depois de não achar outros bens, e isso ajuda a afastar a alegação de que a medida é desproporcional.

Fazer as contas antes. Saldo pequeno não paga o custo de ofícios e incidentes. A medida rende mais contra devedor de renda alta com patrimônio formal escondido ou esvaziado, em que cada ativo encontrado também serve de prova do padrão de vida real.

Como o precedente é de turma, ele não vincula os tribunais. Ainda assim, o juiz que negar o pedido apenas com base na intransferibilidade terá de enfrentar o entendimento da Terceira Turma, que julga direito privado no STJ.

Processo: REsp 2.198.485/DF, Terceira Turma do STJ. Baixe o acórdão no site do STJ.