STJ fixa quatro condições para apreender passaporte e CNH do devedor

Durante anos, o pedido para apreender o passaporte ou suspender a CNH do devedor dependeu da vara. Um juiz deferia; outro, no mesmo fórum, negava com argumentos gerais sobre a liberdade do executado. O credor não tinha como prever a resposta.

Em dezembro de 2025, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1.137 dos recursos repetitivos e confirmou que essas medidas cabem na execução civil, desde que o juiz observe quatro condições. A tese vale para todos os juízos do país, e os processos suspensos à espera do julgamento voltaram a andar.

A tese do Tema 1.137

O julgamento foi em 4 de dezembro, nos REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, com relatoria do ministro Marco Buzzi; o acórdão foi publicado em 24 de dezembro. Pela tese do Tema 1.137, nas execuções cíveis regidas só pelo CPC, o juiz pode adotar meios executivos atípicos se, ao mesmo tempo:

• ponderar a efetividade da execução e a menor onerosidade para o executado;
• usar a medida de modo prioritariamente subsidiário;
• fundamentar a decisão nas especificidades do caso;
• respeitar o contraditório, a proporcionalidade e a razoabilidade, inclusive quanto ao tempo de duração.

O STJ explicou o voto em notícia de 27 de janeiro. O relator diz que as medidas atípicas existem porque o bloqueio de valores e a penhora falham com frequência, mas que elas não autorizam o juiz a decidir de forma arbitrária.

A base no CPC e no STF

O art. 139, IV, do CPC permite ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". As mais pedidas são a apreensão do passaporte, a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito.

Em 2023, o Supremo julgou a ADI 5.941 e declarou o dispositivo constitucional, com a ressalva de que cada medida seja razoável e proporcional ao caso. Faltava o STJ dizer como o juiz faz essa conta. Segundo o relator, a Corte não vai examinar milhares de pedidos individuais; cabe a ela fixar critérios para que juízes e tribunais decidam de forma parecida.

As quatro condições, do lado do credor

Efetividade e menor onerosidade. O art. 805 do CPC manda escolher o meio menos gravoso quando houver mais de um. O parágrafo único, porém, exige do executado que alega excesso a indicação de outro meio, mais eficaz e menos oneroso. Se ele reclama e não aponta alternativa, a ponderação pende para o credor.

Subsidiariedade. A medida atípica vem depois dos meios comuns: Sisbajud, Renajud, Infojud e busca de imóveis, com o resultado de cada um nos autos. A tese fala em uso "prioritariamente" subsidiário, o que deixa espaço para exceção. Quem quiser pular etapas vai ter de mostrar por que os meios comuns seriam inúteis naquele caso.

Fundamentação concreta. É aqui que muitos pedidos caem. Dizer que as diligências se esgotaram não basta; o juiz precisa ligar a medida ao comportamento daquele devedor. Apreender o passaporte de quem nunca saiu do país adianta pouco. Já para o devedor que publica viagens internacionais enquanto diz não ter como pagar, a restrição atinge justamente o gasto que contradiz a alegada falta de dinheiro (o raciocínio vale também para cartões usados num padrão de consumo alto).

Contraditório, proporcionalidade e duração. Os precedentes citados pelo relator, segundo a notícia do STJ, exigem que o devedor seja advertido antes da medida. A restrição também precisa de prazo ou de revisão periódica; sem isso, fica exposta a recurso por desproporcionalidade.

O pedido depois da tese

• Junte o histórico das tentativas típicas, com datas e resultados.
• Mostre os indícios de patrimônio ou renda fora do alcance da penhora: padrão de vida exposto em redes sociais, viagens, participação em empresas, declarações de imposto de renda obtidas pelo Infojud.
• Explique a relação entre a medida pedida e esse comportamento, uma medida por vez.
• Peça a intimação prévia do devedor para pagar ou indicar bens, com a advertência de que a medida será aplicada.
• Sugira prazo e revisão, o que antecipa a resposta ao argumento da desproporcionalidade.

Limites da tese

A medida atípica pressiona o devedor a pagar; ela não localiza bens. Se a investigação mostra que ele de fato não tem patrimônio nem renda, a restrição perde utilidade e a proporcionalidade fica difícil de sustentar. O pedido tem mais chance quando há sinal de que o dinheiro existe e está escondido ou sendo gasto em outra coisa.

O alcance também é limitado. A tese trata das execuções cíveis regidas exclusivamente pelo CPC, e as execuções fiscais e trabalhistas seguem regras próprias.

Cada pedido continua sendo decidido caso a caso, e juízes diferentes ainda vão pesar as provas de formas diferentes. A tese diz ao credor, de antemão, o que precisa estar documentado.

Processos: REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP, Segunda Seção do STJ (Tema 1.137). Baixe o acórdão no site do STJ.